Muita gente ainda não sabe, mas a venda, a soltura, o transporte e o armazenamento de fogos de artifício com estampido — aqueles que produzem barulho intenso — estão proibidos tanto no município de Delmiro Gouveia quanto em todo o estado de Alagoas.
A proibição é garantida por duas legislações:
📌 Lei Estadual nº 9.146/2024, válida em todo o estado de Alagoas;
📌 Lei Municipal nº 1.498/2025, válida em Delmiro Gouveia.
As normas proíbem a comercialização, a utilização, a queima, a soltura e até o transporte de fogos com efeito sonoro ruidoso, conhecidos popularmente como fogos de estampido. Apenas os fogos com efeitos visuais, sem emissão de barulho, continuam permitidos.
Quem descumprir a legislação pode sofrer multas que variam de R$ 2.500 a R$ 15 mil, além da apreensão dos materiais. Em situações mais graves, também pode haver responsabilização por maus-tratos contra animais e danos à saúde de pessoas sensíveis ao barulho, como idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e enfermos.
As leis foram criadas com o objetivo de proteger vidas e promover mais bem-estar à população. O barulho provocado pelos fogos pode causar sofrimento intenso em animais, crises em pessoas com sensibilidade auditiva, além de aumentar os riscos de acidentes e queimaduras.
