O Governo de Alagoas prepara um Anteprojeto de Lei Complementar que promete movimentar os bastidores da Segurança Pública e do Legislativo estadual. A proposta prevê alterações nas regras de aposentadoria especial das policiais civis femininas, buscando adequar a legislação do Estado às diretrizes recentes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria, publicada na edição desta segunda-feira (03) do Diário Oficial do Estado (DOE) recebeu aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que analisou a constitucionalidade da minuta antes do envio do texto à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
O ponto central da discussão envolve a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727 do STF, que tratou da diferenciação de gênero para aposentadoria especial e compulsória nas carreiras policiais.
Impasse nas idades
Durante a análise jurídica, a PGE ponderou sobre a fórmula exata a ser adotada pelo Poder Executivo. A proposta inicial do Estado previa uma diferenciação de cinco anos na idade mínima para as mulheres em relação aos homens.
No entanto, o órgão de parecer jurídicos apontou a alternativa de aplicação de um redutor de três anos para a idade mínima feminina, em consonância com os parâmetros que vêm sendo balizados pelas Cortes Superiores.
A mudança atinge diretamente o planejamento de carreira de inspetoras, agentes, escrivãs e delegadas da Polícia Civil alagoana.
Próximos passos no Legislativo
Com o parecer favorável da PGE, a expectativa é que o Poder Executivo finalize a redação do texto e encaminhe o Projeto de Lei Complementar para apreciação dos deputados estaduais na ALE.
A tramitação deve atrair forte mobilização dos sindicatos e associações da categoria, que já acompanham o debate sobre os critérios de transição e o impacto das novas idades mínimas na rotina de trabalho das servidoras da segurança pública.
