Ministério Público do Estado (MP/BA), via Ação Civil Pública, determinou que o município de Paulo Afonso intensifique a fiscalização para diminuir os problemas relacionados a som alto em bares localizados principalmente, na Avenida Getúlio Vargas; Apolônio Sales e os situados na Praça da Libanesa. E que a Prefeitura suspenda as autorizações de uso de som para bandas e instrumentos de bateria e percussão em estabelecimentos abertos, revendo tais autorizações para apenas voz e violão, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por local que descumpra, durante os dias de descumprimento. Como também, que a Prefeitura identifique e fiscalize os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamentos nas calçadas, especialmente mesas e cadeiras em desconformidade com a legislação, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por estabelecimento.
A Prefeitura terá que proceder com a efetiva prestação do serviço público de fiscalização e medição de ruídos por agentes da Prefeitura Municipal, devidamente habilitados para a função e incumbidos de poder de polícia, dentro do prazo máximo de 10 dias corridos.
A Prefeitura terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, assinada pelo juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho.
