A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei que cria a Loteria Municipal de Paulo Afonso (LOTOPA). A proposta, enviada pelo prefeito Mário Galinho, passou pelo plenário com 10 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção, e marca uma nova estratégia de arrecadação para o município.
LOTOPA: alternativa diante das restrições orçamentárias
De acordo com a justificativa do Executivo, a LOTOPA nasce como uma alternativa para ampliar a capacidade financeira do município em meio ao cenário de limitações enfrentado por cidades em todo o país. O prefeito destacou que a iniciativa segue entendimento jurídico já consolidado, que autoriza estados e municípios a explorarem serviços lotéricos.
Como vai funcionar a Loteria Municipal
O texto aprovado permite que o município opere diretamente ou delegue a exploração da LOTOPA para empresas privadas, por meio de concessões com duração de até 15 anos, renováveis por igual período.
A exploração poderá ocorrer tanto em ambiente físico quanto digital, com modalidades já previstas na legislação federal, incluindo:
• Apostas numéricas
• Prognósticos esportivos
• Loteria instantânea
• Apostas de quota fixa
Para onde vai a arrecadação
Toda a arrecadação líquida da LOTOPA — já descontados prêmios, tributos e custos operacionais — será destinada integralmente ao Tesouro Municipal. Esses recursos deverão ser aplicados em áreas essenciais, como:
• Saúde
• Educação
• Assistência social
• Segurança pública
• Infraestrutura urbana
• Meio ambiente
• Cultura, esporte e lazer
• Turismo e desenvolvimento econômico
Os valores referentes a prêmios não resgatados em até 90 dias também serão revertidos para essas finalidades.
Controle, segurança e fiscalização
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá firmar convênios com órgãos especializados para auditorias e monitoramento.
A empresa que operar o sistema deverá seguir protocolos rígidos de segurança da informação, garantir proteção ao consumidor e adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, com comunicação obrigatória ao COAF.
Regulamentação em até 120 dias
A Prefeitura terá 120 dias para regulamentar o funcionamento da LOTOPA, definindo normas técnicas, operacionais e o cronograma para início das atividades.
