O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que restabelece a cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida visa garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país.
Quem Deve Pagar o SPVAT?
O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotivos, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. Esse seguro financiará indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, proporcionando suporte financeiro em casos de danos pessoais.
Detalhes da Lei Sancionada
A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17), incluiu dois vetos em relação ao texto aprovado pelo Senado no dia 8 de maio. O presidente Lula vetou os artigos que previam multas e penalidades por infração grave para motoristas que não pagassem o seguro.
O Que é o DPVAT?
O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro nacional obrigatório, pago anualmente por todos os proprietários de veículos. Ele foi suspenso em 2020, mas agora retorna com nova regulamentação e nome.
O SPVAT será cobrado anualmente e continuará obrigatório para todos os veículos automotores terrestres. A receita arrecadada será destinada às vítimas de acidentes, independentemente do tipo de veículo envolvido ou de quem foi a culpa.
Benefícios do SPVAT
O SPVAT tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito e seus herdeiros em casos de:
- Morte
- Invalidez permanente, total ou parcial
Além disso, o seguro reembolsará despesas com:
- Assistência médica (fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos)
- Serviços funerários
- Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial
Para solicitar a indenização, a vítima deve apresentar uma prova simples do acidente e do dano causado. Em caso de morte, é necessária a certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor exato do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), baseando-se no montante necessário para cobrir as indenizações e despesas operacionais do seguro. A previsão é que a tarifa varie entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.
A lei permite que a cobrança seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estados que adotarem essa prática poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Punições para Não Pagamento
Motoristas que não pagarem o SPVAT não poderão fazer o licenciamento do veículo nem circular em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento dessa exigência.
Anteriormente, a falta de pagamento do SPVAT resultaria em multa por infração grave, mas esse artigo foi vetado pelo presidente Lula.
Motivo do Retorno do DPVAT
A suspensão do DPVAT ocorreu no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020, e a Caixa Econômica Federal ficou encarregada de administrar os recursos arrecadados. O fundo disponível foi suficiente para pagar indenizações até novembro do ano passado, mas os pagamentos foram suspensos desde então.
Com a nova regulamentação, a cobrança do seguro será retomada, garantindo a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito.
