A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) conquistou uma decisão importante no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que altera a forma como a Equatorial Energia pode cobrar consumidores no estado. A Justiça proibiu a concessionária de realizar cortes no fornecimento de energia por contas vencidas há mais de 90 dias e também impediu que a empresa exija o pagamento dessas dívidas antigas como condição para a religação do serviço.
A determinação vale para todos os municípios alagoanos e foi obtida por meio de uma Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria. A instituição apontou práticas abusivas por parte da Equatorial ao utilizar débitos antigos — alguns acumulados ao longo do tempo — como motivo para suspender um serviço considerado essencial.
O TJAL reformou a decisão de primeira instância e acolheu integralmente as teses apresentadas pela Defensoria Pública. Com isso, a Equatorial passa a ter regras mais rígidas para a cobrança e não pode mais utilizar contas vencidas há mais de 90 dias como justificativa para corte de energia ou como exigência para religar o fornecimento.
A decisão estabelece parâmetros mais claros para proteger o consumidor e impede que famílias tenham o serviço interrompido por dívidas fora do prazo permitido para esse tipo de medida.
