Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda tomou uma decisão que impacta diretamente as transações financeiras no mercado de apostas esportivas. Segundo uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, fica determinado que o pagamento de apostas esportivas não poderá mais ser realizado utilizando dinheiro em espécie, cartão de crédito, boleto ou criptoativos.
A medida visa garantir uma maior transparência e controle sobre as transações realizadas no setor, buscando evitar atividades ilegais como a lavagem de dinheiro. O Ministério da Fazenda também destaca que “qualquer outra forma alternativa de depósito que possa dificultar a identificação da origem dos recursos” é proibida.
De acordo com a portaria, os meios de pagamento autorizados para registro de palpites são o PIX, TED (transferência bancária), cartões de débito e cartões pré-pagos. No entanto, é sublinhado que os recursos utilizados deverão ser provenientes da mesma conta cadastrada na plataforma de apostas.
Além das restrições de pagamento, a portaria estabelece outras diretrizes importantes para o funcionamento do mercado de apostas, como:
- Prazo máximo de duas horas para o pagamento dos prémios aos apostadores após o encerramento da partida;
- Proibição do uso dos recursos das apostas pelas empresas para cobrir despesas operacionais ou garantir dívidas;
- Exigência de criação de uma reserva financeira de R$ 5 milhões pelas empresas para garantir o pagamento dos prêmios, mesmo em situações de insolvência ou iliquidez.
Essa regulamentação visa também contribuir para uma maior diligência das empresas de apostas na gestão financeira dos recursos dos apostadores, reduzindo assim o risco de irregularidades e garantindo maior segurança aos participantes do mercado.
A portaria surge em meio à regulamentação do mercado de apostas esportivas online, sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa busca legislação aumenta a arrecadação do país e estabelece diretrizes claras para o setor, incluindo impostos e restrições para garantir a integridade das operações.
