O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Câmaras Municipais de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água Grande, visando promover a transparência e a realização de concurso público. O acordo também busca extinguir a execução de um compromisso anterior, que envolvia a regularização do portal da transparência dessas instituições.
Principais Pontos do TAC:
- Transparência e Prestação de Contas:
- As Câmaras realizarão audiências públicas até 31 de março, apresentando à população o portal da transparência, além de detalhes sobre receitas, despesas e obrigações dos últimos 12 meses.
- Audiências de prestação de contas deverão ocorrer de seis em seis meses, pelo prazo mínimo de quatro anos, com dados do semestre anterior.
- Concurso Público:
- Deverá ser realizado concurso público para os cargos de contador, controlador interno e procurador jurídico.
- Cronograma completo até julho de 2024, edital até dezembro de 2024, provas até julho de 2025, e nomeações até dezembro de 2025.
- Encerramento de todos os contratos temporários existentes.
- Sistema Biométrico para Controle de Frequência:
- Até o fim de abril de 2024, instalação de sistema biométrico para controlar a frequência de todos os servidores (efetivos, comissionados, temporários) e estagiários.
- Dados de frequência armazenados por cinco anos.
- Multa por Descumprimento de Prazos:
- Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, o presidente da Câmara sujeitar-se-á a multa diária de R$ 1 mil.
O TAC reforça o compromisso com a transparência, a regularização das instituições e a valorização do concurso público como meio de seleção de pessoal. O MP-AL busca assegurar a adequada gestão pública e o cumprimento das normativas legais por parte das Câmaras Municipais envolvidas.
