A Justiça de Paulo Afonso julgou improcedente a ação movida por um grupo de ocupantes de uma área de reserva localizada nas proximidades da sede do Transporte Municipal, que buscava a reintegração de posse da área, além de indenizações por danos materiais e morais contra o Município.
A sentença foi proferida pelo juiz Daniel Pereira Pondé, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso, que rejeitou integralmente os pedidos formulados pelos autores da ação. Na decisão, o magistrado concluiu que não houve comprovação de posse legítima, moradia consolidada ou prejuízos individualizados que justificassem qualquer indenização.
O processo teve origem após uma operação realizada pela Prefeitura de Paulo Afonso, em maio de 2025, para impedir a ocupação irregular da área. Os autores alegavam que o Município teria promovido demolições e retiradas de materiais sem autorização judicial. No entanto, a decisão judicial reconheceu que a atuação da gestão municipal ocorreu dentro do exercício regular do poder de polícia urbanística e ambiental.
A atuação do Município no caso foi conduzida pela Procuradoria Geral do Município, que acompanhou a defesa dos interesses da administração municipal durante toda a tramitação do processo. A Procuradoria sustentou a legalidade da operação realizada na área, destacando que a intervenção teve como objetivo coibir a ocupação irregular de uma área de proteção ambiental e impedir a consolidação de um loteamento clandestino, argumentos que foram acolhidos pela Justiça na sentença.
Segundo a sentença, a área em questão está inserida em zona de proteção ambiental e urbanística, classificada como Zona de Proteção Ambiental Paisagística (ZPAP 3), considerada área de restrição para edificações. O juiz destacou ainda que os documentos apresentados pelos autores demonstraram, na verdade, uma tentativa recente de parcelamento irregular do solo, com comercialização clandestina de lotes e construções em estágio inicial.
Ao analisar as provas, o magistrado afirmou que a maior parte dos autores não conseguiu comprovar residência efetiva no local, nem a existência de edificações consolidadas ou danos materiais específicos decorrentes da ação fiscalizatória do Município.
A sentença também acompanhou o entendimento do Ministério Público, que se manifestou pela total improcedência da ação. O órgão ministerial apontou indícios de comercialização irregular de terrenos e chegou a solicitar a apuração de eventual responsabilidade criminal dos responsáveis pela venda dos lotes.
Em sua decisão, o juiz ressaltou que o direito à moradia, embora seja uma garantia constitucional, não pode ser utilizado para legitimar loteamentos clandestinos ou ocupações irregulares em áreas protegidas. Para o magistrado, a documentação apresentada não demonstrou a existência de uma comunidade consolidada, mas sim de uma ocupação recente e fragmentada.
Com a decisão, foram indeferidos os pedidos de reintegração de posse, manutenção da posse, indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Os autores também foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça.
A sentença representa mais uma importante vitória jurídica da gestão municipal, reforçando a legalidade das ações adotadas pela Prefeitura de Paulo Afonso no combate às invasões, aos loteamentos clandestinos e na preservação das áreas protegidas do município.
