Entrou em vigor na terça-feira (17.mar.2026) o chamado ECA Digital, nova legislação brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma já começa a produzir efeitos práticos: o Google iniciou o uso de inteligência artificial para estimar a idade de usuários e reduzir a exposição de menores a conteúdos impróprios, como pornografia.
A iniciativa não elimina completamente o risco de acesso indevido, mas evidencia uma mudança de postura das grandes empresas de tecnologia diante de regras mais rígidas. Durante a tramitação da lei, representantes das big techs argumentaram que esse tipo de controle seria inviável — discurso já visto em debates semelhantes na União Europeia, na Austrália e no Reino Unido. Em todos esses locais, no entanto, as empresas acabaram se adaptando às exigências legais.
O que é o ECA Digital
O ECA Digital é o nome dado pelo governo à lei aprovada pelo Congresso em setembro de 2025. Seu objetivo é atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos desafios do ambiente digital.
A aprovação ganhou força após repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que expôs falhas no algoritmo do Instagram ao recomendar conteúdos sensíveis relacionados à exploração infantil. O caso gerou ampla mobilização política, unindo figuras como Erika Hilton (PSOL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG).
Principais medidas da nova lei
A legislação estabelece uma série de obrigações para plataformas digitais:
- Verificação de idade obrigatória: empresas devem adotar mecanismos eficazes — a autodeclaração não é mais suficiente;
- Ferramentas de controle parental: pais poderão monitorar tempo de uso e conteúdo acessado;
- Proibição de publicidade direcionada a menores: baseada em perfis comportamentais;
- Regulação de jogos eletrônicos: banimento das chamadas “loot boxes”;
- Relatórios semestrais: plataformas com mais de 1 milhão de usuários jovens devem prestar contas;
- Proteção de dados: regras específicas para uso de informações pessoais de crianças e adolescentes.
Empresas que descumprirem as normas podem ser multadas em até 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões. Em casos graves, há previsão de suspensão ou até proibição de operação no país.
Regulamentação ainda é desafio
Apesar do avanço, especialistas alertam que a eficácia da lei dependerá da regulamentação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou para esta quarta-feira (18.mar.2026) a assinatura do decreto que detalhará a aplicação da norma.
A regulamentação deve definir o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a atuar como agência reguladora responsável pela fiscalização. Também são esperadas regras mais claras sobre verificação de idade, remoção de conteúdo sem ordem judicial e restrições a práticas consideradas viciantes, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos.
Outro ponto em aberto é a definição de quais entidades poderão solicitar a retirada de conteúdos nocivos diretamente ao Ministério Público — medida considerada inovadora, mas sensível por envolver riscos à liberdade de expressão.
Avanços e limitações
Para especialistas como Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília, e Thiago Tavares, da SaferNet Brasil, o ECA Digital coloca o país entre os mais avançados na regulação da proteção infantil online.
Ainda assim, há limitações. Um dos principais pontos críticos é a ausência de mecanismos voltados à produção de conteúdos nocivos. Como destaca a pesquisadora Luciana Moherdaui, da USP, a velocidade de replicação na internet pode tornar a simples remoção insuficiente.
Expectativa
A entrada em vigor do ECA Digital representa uma vitória regulatória relevante para o Brasil, mas os efeitos concretos devem aparecer de forma gradual. A experiência internacional mostra que mudanças estruturais no ambiente digital dependem não apenas da lei, mas da fiscalização efetiva e da adaptação contínua das plataformas.
