A Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (30), um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza o pagamento do abono das sobras do Fundeb aos profissionais da educação contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS).
A votação marca mais uma etapa do debate sobre a destinação dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Em sessões anteriores, o Legislativo já havia aprovado, também de forma unânime, medidas voltadas aos servidores efetivos e concursados da rede municipal, que receberam reajuste salarial incorporado aos vencimentos, com pagamento retroativo.
Com a nova deliberação, o benefício passa a alcançar os profissionais contratados temporariamente. Por se tratar de um regime de contratação diferente do vínculo efetivo, os trabalhadores do PSS não podem receber reajustes incorporados ao salário, o que torna o abono a alternativa legal para assegurar a distribuição dos recursos.
A iniciativa busca garantir que todos os profissionais da educação municipal sejam contemplados, respeitando os limites legais de cada vínculo, e reforça o compromisso da gestão com a valorização da categoria e a correta aplicação dos recursos públicos.
Com a aprovação, a Prefeitura fica autorizada a efetuar o pagamento do abono, permitindo que os profissionais da educação contratados encerrem o ano com o reconhecimento financeiro pelo trabalho desenvolvido ao longo de 2025.
